Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB | PPT
O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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O que é Vacatio Legis?
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISÃO) - Introdução ao Direito I
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O que é Vacatio Legis? | Jusbrasil
_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - parte I
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