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PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONDUCENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PORTARIA QUE ALTERA A PORTARIA N.º 287/2017,
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Portaria n.º 179/2018, de 30 de maio
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1 Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração de Portaria prevista no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Le
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Ato do Jornal Oficial
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Portaria DETRAN-SP nº168 de 17 de setembro de 2020. (DOE 24/09/2020)
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